Ely J K Pimenta, Advogado

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Ely J K Pimenta, Advogado
Ely J K Pimenta
Comentário · há 10 meses
Meus parabéns pelo excelente texto.

Essa análise me faz questionar, dentre outras coisas, a total ausência de responsabilização dos agentes públicos de outros Poderes (de todos os entes federados) que tomam decisões jurídicas ou políticas sem calcular os seus custos econômicos e administrativos.

É verdade que a alteração na LINDB traz dispositivos (art. 20, por exemplo) que tentam impor uma certa dose de noção de realidade a esses agentes, porém ainda é insuficiente para lançar sobre juízes e, principalmente, parlamentares, o fardo da responsabilidade fiscal e administrativa ao tomarem decisões que causem impactos dessa natureza.

Penso que o Brasil, por seus histórico ligado ao monarquismo, vê na figura do Presidente da República um verdadeiro Rei, o que resolve tudo, o que é digno de ser depositário de toda a confiança do povo, aquele que pode e deve ter super poderes para resolver os problemas da Nação (um prato cheio para populistas, como Lula e Bolsonaro).

Não é por outro motivo que Governadores, Prefeitos e o Congresso, tratam o Executivo Federal como se fosse uma fonte dos desejos.

Por isso vemos Governadores e Prefeitos tomando decisões sem considerar qualquer impacto econômico e fiscal em seus respectivos territórios, pois sabem que se algo der errado é só correr para o Planalto Central que tudo se resolve.

Quanto ao Judiciário e os agentes de controle e fiscalização, não se vê postura diversa.
Não é preciso investigar muito para encontrar decisões judiciais determinando o fechamento do comércio de cidades grandes ou pequenas. Não que as decisões nesse sentido sejam por si só equivocadas, mas tenho dificuldade em acreditar que alguma delas foram tomadas baseadas em estudos e análises econômicos, sociais e científicos.

Quanto ao Legislativo, invoco como exemplo as pautas-bomba, perpetrado pelo Congresso e outras casas legislativas Brasil a fora.
Essa prática nefasta foi amplamente utilizada e noticiada durante o governo Dilma e até os dias de hoje
é usada para achacar o Executivo, prejudicando o povo brasileiro.

Até quando vamos tolerar passivamente o Legislativo, seja ele Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, votando e aprovando Leis para prejudicar o chefe do Poder Executivo em detrimento do futuro do Brasil?

Toda essa bagunça institucional é deprimente, lamentável e revoltante.

Mas não pense que estou fazendo vista grossa ao Chefe do Executivo, pois é notório que a situação atual exige do Presidente da República uma atuação mais voltada para o planejamento e direcionamento de Estados e Municípios para o rumo a se seguir no enfrentamento da pandemia e seus efeitos colaterais catastróficos.

Porém, o Capitão, num ato de pura irresponsabilidade, preferiu negar os fatos e difundir insanidades, levando cada chefe de Poder, em todas as esferas, a decidir e agir, cada um por conta própria, segundo a sua própria visão de mundo, o que acarretou nessa confusão federativa.

Acostumados a tomar decisões de acordo com a ideia irresponsável de que o Executivo Federal é um eterno avalista dos Estados, Municípios e Distrito Federal, os outros Poderes passaram a decidir nos moldes de seu equívoco.

O plano Mansueto está aí para quem discorda do que estou defendendo.

Concluo dizendo que a irresponsabilidade negacionista de Bolsonaro levou outros Poderes a agir.
Isso, contudo, de maneira alguma pode tornar-se justificativa para que Legislativo e Judiciário se valham de suas prerrogativas constitucionais e da flagrante inação do Presidente, para decidir sem considerar os impactos de suas ações.

Portanto, é urgente um debate profundo sobre a responsabilização administrativa e criminal dos desmandos fiscais cometidos pelo Judiciário e Legislativo, tanto na esfera Federal quanto nas esferas Estaduais, Distrital e Municipais.

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